Atuação do MPMS resulta em acordo para fortalecer políticas de proteção animal em Ivinhema

Mais estrutura, atendimento e cuidado com os animais. Esse é o resultado da atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Ivinhema para fortalecer as políticas públicas de proteção animal e garantir avanços permanentes na área.

O acordo foi firmado pelo Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, após a constatação da necessidade de aprimorar as ações de controle populacional de cães e gatos, atendimento a animais em situação de abandono e de vigilância de zoonoses.

O que prevê o acordo

Entre os compromissos assumidos pelo município está a realização periódica de campanhas de castração, com a implementação de medidas permanentes para o controle ético da população animal.

O TAC também prevê a implantação de estrutura destinada às ações de vigilância de zoonoses e ao atendimento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, incluindo suporte veterinário e acolhimento adequado.

Outra medida estabelecida é a previsão de recursos orçamentários específicos para a manutenção das políticas públicas relacionadas à causa animal e à saúde pública.

Além das ações práticas, o município deverá promover campanhas educativas de conscientização sobre guarda responsável, prevenção de maus-tratos e controle de zoonoses.

O cumprimento das obrigações será acompanhado pelo MPMS por meio do envio periódico de relatórios, reforçando o compromisso institucional com a defesa do meio ambiente, da saúde coletiva e da proteção animal.