Câmara Municipal de Nova Andradina propõe suspensão da cobrança de taxa para regularização e manutenção de jazigos

A suspensão da cobrança da taxa de regularização e manutenção de sepulturas e jazigos do Cemitério Municipal de Nova Andradina é o tema da indicação 239/2026, de autoria do vereador Wilson Almeida (União Brasil).

Além da suspensão imediata da cobrança, a proposta é que sejam realizados estudos para revisar a legislação vigente, com o objetivo de extinguir definitivamente a taxa.

Na justificativa, o vereador afirma que a medida atende a manifestações de moradores preocupados com os custos envolvidos no processo de regularização das sepulturas. O Município iniciou a regularização dos jazigos e, conforme a legislação atualmente em vigor, os responsáveis são chamados a pagar taxas para manutenção da concessão.

Para Wilson Almeida, embora a cobrança tenha respaldo legal, é necessário considerar a realidade econômica atual e buscar alternativas para o custeio dos serviços sem transferir esse encargo diretamente às famílias. A indicação destaca que muitas sepulturas são antigas e permanecem sob responsabilidade das mesmas famílias há décadas, o que pode tornar a despesa especialmente significativa para pessoas de menor renda.

O documento também argumenta que a manutenção dos cemitérios públicos é um serviço de interesse coletivo e que a Administração deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade na definição dos custos repassados aos cidadãos. O documento legislativo foi encaminhado ao Poder Executivo para análise e adoção das providências.