Câmara de Nova Andradina solicita detalhamento de contrato firmado para recuperação do ITR

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou o Requerimento nº 17/2026, que solicita informações detalhadas sobre a execução do Contrato nº 144/2011, firmado entre o município e a empresa Aires e Gonçalves Advogados. A proposição é de autoria do vereador Josenildo Ceará (PT).

O contrato trata da prestação de serviços advocatícios voltados ao levantamento, revisão e recuperação de valores do Imposto Territorial Rural (ITR) recolhidos pela União e posteriormente repassados aos municípios.

No documento, o vereador solicita que o Executivo municipal informe o montante total de recursos pagos à empresa desde a celebração do contrato em 2011, além de apresentar relatório detalhado ano a ano com os valores empenhados e efetivamente pagos.

O requerimento também pede esclarecimentos sobre o Termo Aditivo nº 015, firmado em dezembro, incluindo o valor contratado e o total já pago até o momento. Outro ponto solicitado refere-se à justificativa para a prorrogação do contrato por aproximadamente 15 anos, considerando que a legislação estabelece prazos máximos para contratos administrativos, salvo situações específicas.

A proposição requer ainda informações sobre os serviços efetivamente prestados pela empresa ao município, cópia dos extratos de todos os termos aditivos firmados e um levantamento anual do montante de recursos recuperados ao município a título de ITR desde o início da contratação.

Na justificativa, o autor destaca que o objetivo é garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e permitir o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo no acompanhamento da execução contratual.