O Poder Judiciário da Comarca de Nova Andradina está com inscrições abertas para o cadastro de voluntários que desejam fazer parte do corpo de jurados para o ano de 2024. Poderão habilitar-se os cidadãos maiores de 18 anos.

Para ser jurado voluntário basta dirigir-se ao cartório da Vara Criminal, no edifício do Fórum, localizado na Avenida Alcides Menezes Faria, 1137, das 13h às 18h horas, portando documento oficial de identidade com foto, informar telefones de contato, endereços residencial e de trabalho, para que seja facilmente localizado quando for convocado.

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.

Além disso, constitui também direito do jurado, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Vale destacar ainda que nenhum desconto pode feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Em Mato Grosso do Sul, de acordo com a Lei Estadual 6.003 de 15 de dezembro de 2022, o jurado que compuser o Conselho de Sentença nas Varas do Tribunal do Júri fica isento de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos Poderes da Administração Pública Estadual, assim como das suas fundações e autarquias, no âmbito do Estado, sendo que, para ser beneficiado, o jurado deverá ter participado do Conselho de Sentença nos últimos dois anos que antecederem a inscrição do concurso público.  

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