Publicado em 11/03/2021 às 08:13, Atualizado em 11/03/2021 às 12:15
Está agendada para esta quinta, na Assembleia Legislativa, a votação do Projeto de Lei 243/2020, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Batayporã.
De acordo com o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), a medida também valerá para as comarcas de Bela Vista, Deodápolis, Mundo Novo e Nioaque, e decorre de estudos realizados pela Corregedoria-Geral de Justiça.
A proposta ocasionará a cumulação dos tabelionatos (notas e protestos) e registros (registro de imóveis, registros de títulos e documentos, registro civil das pessoas jurídicas e das pessoas naturais e de interdições e tutelas), no tocante às sedes das referidas comarcas.
Além do estudo, o TJ-MS afirma na justificativa do projeto que a proposição não enseja aumento de despesa pública. Antes de ir á plenário, a proposta apresentada pelo Poder Judiciário foi analisada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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