Publicado em 24/01/2023 às 09:36, Atualizado em 24/01/2023 às 14:48
O Diário Oficial da Prefeitura de Nova Andradina trouxe, na segunda-feira, 88 portarias em que designa comissão de correição administrativa para instaurar processo administrativo disciplinar contra 88 servidores de diversas secretarias municipais.
A medida foi oficializada após o Ofício nº. 297/2022/SE/SAGI-AUX.EMERGENCIAL-SERV. /MC, o qual relata, em tese, recebimento indevido do auxílio emergencial por parte de alguns servidores da Administração Pública Municipal.
De acordo com o ofício, os fatos narrados, “além de constituírem, em tese, transgressões criminais também constituem, em tese, infrações administrativas [...] e pode configurar improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública”.
Entre os crimes que os servidores podem respondem estão estelionato e falsidade ideológica, considerando os atos de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, por meio da declaração de informações falsas em sistemas oficiais de solicitação do benefício.
As portarias assinadas pelo procurador-geral Daniel Bastos e secretários municipais foram emitidas por considerar que “que é preciso apurar adequadamente os fatos da denúncia, outorgando todos os meios inerentes ao devido processo legal e da ampla defesa”.
