Publicado em 06/08/2025 às 14:07, Atualizado em 06/08/2025 às 17:11
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bataguassu, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal, visando a regularização das contratações temporárias e a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.
O TAC foi celebrado após a instauração do procedimento preparatório que apurou indícios de contratações irregulares de servidores públicos, especialmente por meio de processos seletivos baseados em análise curricular e entrevistas pessoais – prática considerada inconstitucional por afrontar o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Durante as tratativas, a prefeita Wanderléia Caravina apresentou justificativas para as contratações emergenciais, destacando a necessidade de manter serviços públicos essenciais diante da ausência de servidores efetivos. A Promotoria reconheceu a urgência e, após audiência realizada em abril, ajustou os termos do compromisso.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado estabelece, entre suas principais cláusulas, a obrigatoriedade de realização de concurso público no prazo máximo de 18 meses, com validade inicial de dois anos, prorrogável por igual período. Também prevê que contratações temporárias só poderão ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei, com base em critérios objetivos e mediante processo seletivo.
O TAC veda expressamente a contratação de servidores por critérios subjetivos, como entrevistas sem parâmetros claros, e estabelece multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a 30 dias, com os valores revertidos ao fundo previsto na Lei nº 7.347/85. O cumprimento das obrigações assumidas será acompanhado de forma contínua, por meio de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público.
O TAC foi assinado em 10 de julho de 2025 e já está sendo acompanhado pelo MPMS, que poderá adotar medidas judiciais em caso de descumprimento. A iniciativa reforça o compromisso do Ministério Público com a legalidade, a moralidade administrativa e a proteção do patrimônio público, promovendo a adequação da gestão municipal às normas constitucionais e legais.
