Publicado em 03/05/2022 às 08:03, Atualizado em 03/05/2022 às 12:05
Foi publicada nesta terça-feira (03) no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), a Lei Complementar n. 59, de 2 de maio de 2022, que altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências. De autoria do Executivo e aprovada por unanimidade pela Câmara, a Lei isenta produtores rurais com lotes nos assentamentos locais de pagarem o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao receberem o primeiro registro de transferência da propriedade.
Agora, o artigo 163 do Código, que dispõe sobre as situações de isenção, fica acrescido do inciso VIII: “A Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aos agricultores do Município de Batayporã, beneficiados por Programas Governamentais, referentes a Assentamentos Rurais, relativamente aos beneficiários originários e incidente sobre a primeira transferência de propriedade.”
Conforme explicou o prefeito Germino Roz (PSDB), a medida é um compromisso da gestão para com os produtores dos assentamentos e uma das pautas pleiteadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. “Desde a campanha, nós estamos articulados por essa isenção, que é significativa para os produtores. Porém, foi necessário estudar com minúcia no campo jurídico o dispositivo correto para efetivá-la. Além do empenho do Executivo em formular a Lei, agradeço o apoio da Câmara, que analisou e votou a proposta prontamente”, explicou.
“Antes de formularmos o projeto, tivemos uma fase ampla de pesquisa, foi um processo baseado em várias fontes, sempre buscando o entendimento da Legislação Federal e de municípios que adotaram a medida. Ficamos gratos a todos que contribuíram com esse movimento, que é um sonho antigo dos produtores”, complementou Germino. O texto da Lei pode ser conferido na íntegra nas páginas 75 e 76 do Diário Oficial desta terça-feira (03).
