Contribuintes inscritos na dívida ativa do município de Batayporã têm a oportunidade de regularizar seus débitos com remissão de até 100% do valor de juros, multas e atualização monetária no pagamento à vista. Há ainda a possibilidade de parcelamento. Para até 12 vezes, a remissão é de 70% e, no parcelamento em até 24 vezes, a remissão é de 20%. A medida está prevista na Lei Complementar nº 54, que institui o Programa de Pagamento Incentivado - Recuperação Fiscal (PPI-REFIS), e pode ser solicitada até o dia 20 de dezembro no setor de Tributação no Paço Municipal.

"Esse benefício está disponível desde o primeiro semestre. A procura foi satisfatória, porém, ainda temos uma parte da população que está devedora e não negociou o pagamento com o Refis. Essa oportunidade é boa para ambos os lados: para a Prefeitura que arrecada e investe na qualidade de vida dos habitantes, e para os contribuintes, que têm descontos nos cálculos de correção", analisou o secretário municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Gabriel Boffo.

Os contribuintes incluídos na dívida ativa do município estão sujeitos a restrições de crédito vinculadas ao Cadastro de Pessoa Física (CPF). Além disso, não é possível contar com a emissão de certidões negativas, que podem ser requisitadas em diversas situações. "Se as dívidas forem executadas judicialmente, o transtorno é muito grande. Pode acontecer até mesmo a penhora dos bens do devedor para garantir o pagamento. Por isso queremos incentivar a regularização", acrescentou Boffo.

A população pode solicitar o cálculo dos débitos e as guias de pagamento no setor de Tributação localizado no Paço Municipal – Rua Luiz Antônio da Silva, n. 1249. O horário de atendimento vai das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.