A promotora de Justiça da Comarca de Batayporã, Bianka Machado, pediu ao Poder Judiciário a condenação do prefeito de Batayporã, Jorge Takahashi (MDB), bem como do seu ex-secretário de Finanças e Planejamento, Dilmo Mathias Teixeira por suposto dano moral coletivo decorrente da possível má gestão do dinheiro público.

Conforme apurado pelo Nova News, a proposição pela condenação do prefeito e do ex-secretário é pautada em ação civil pública movida pela promotora no início deste mês de julho tendo em face inquérito civil iniciado em 2017.

Um dos temas de que trata a ação civil pública seria o atraso dos salários dos servidores públicos, situação ocorrida entre 2017 e 2018 que necessitou, de intervenção do Ministério Público (MP) para a celebração de um acordo que, meses depois, acabou sendo descumprido pela Administração Municipal.

Na época, o impasse gerou, inclusive, o bloqueio de recursos municipais a fim de assegurar o pagamento dos salários dos servidores do município bem como foi recomendado pelo MP que o município não realizasse despesas consideradas supérfluas.

Ainda no que se refere à suposta má gestão dos recursos públicos, devido à falta de repasses, a Escola de Educação Especial Luz do Amanhã, mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Batayporã chegou a interromper suas atividades por alguns dias.

Operação do Gaeco

Em julho de 2019, foi realizada a operação ‘Jogo Sujo’, promovida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS).

Naquela oportunidade, os agentes estiveram em várias residências de pessoas ligadas à Administração Municipal e também na sede da Prefeitura de Batayporã. Ao todo, sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos. Em uma das casas, foram apreendidos mais de R$ 40 mil em dinheiro sem origem definida.

A operação ‘Jogo Sujo’ foi motivada pela suposta aquisição irregular de materiais esportivos e visava combater ilícitos como fraude em processo licitatório, peculato e falsidade ideológica.

Semanas depois da operação e em meio a uma crise no Governo Municipal, o secretário de Administração, Finanças e Planejamento de Batayporã, Dilmo Mathias Teixeira, deixou o cargo.

Má gestão

No entendimento do Ministério Público, as atitudes do prefeito Jorge Takahashi não estariam em conformidade com seu papel de gestor devido ao motivo de gerarem consequências negativas para o município de Batayporã, afetando serviços essenciais à população.

Segundo o documento, a promotora de Justiça Bianka Machado propõe a condenação do prefeito e do ex-secretário que, se de fato forem condenados, deverão pagar R$ 200 mil ao Fundo Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos e Lesados (FUNLES) que é gerido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar.

O FUNLES tem como finalidade de ressarcir a coletividade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

As receitas do fundo advêm de condenações judiciais por danos morais e patrimoniais, na forma de indenização, causados a bens e a direitos elencados no Artigo 5º, inciso V, letra B da Lei Federal nº 7.347/1985 com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 13.004/2014, bem como multas judiciárias, indenizações e compensações previstas em acordos coletivos, dentre outras. Os recursos revertidos ao FUNLES são destinados à reconstituição dos bens lesados.

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