A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que reconhece como áreas de interesse ambiental permanente o rio São Bento, o córrego Laranjal e o ribeirão Papagaio. A proposta foi apresentada pela vereadora Gabriela Delgado (MDB) e contou com a coautoria do vereador Josenildo Ceará (PT).

A nova lei estabelece regras para a preservação das margens, proteção da qualidade da água e conservação dos ecossistemas associados. Entre as medidas, está a obrigatoriedade de manter a vegetação nativa nas áreas de preservação permanente, conforme prevê o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

O texto também proíbe a supressão de vegetação sem autorização legal, o depósito de resíduos, ocupações irregulares e o uso de maquinário agrícola que possa impactar diretamente os cursos d’água. A prática da pesca continua permitida, desde que respeitadas as normas estaduais e federais, como os períodos de piracema e a proibição de métodos predatórios.

A lei autoriza ainda o Poder Público a desenvolver programas de educação ambiental, firmar parcerias para reflorestamento das margens e incentivar atividades de turismo ecológico de baixo impacto. A fiscalização ficará a cargo de órgãos municipais, com apoio de entidades ambientais estaduais e federais.

Segundo a justificativa apresentada, a iniciativa busca prevenir a degradação dos rios e córregos da região, considerada uma ameaça crescente em todo o país devido ao assoreamento, ao desmatamento e à contaminação por resíduos. O objetivo é garantir equilíbrio ambiental, segurança hídrica e qualidade de vida para a população.