A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, na 28ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa, o Projeto de Lei Ordinária 036/2022, que reduz o valor da diária dos vereadores em 15%. A proposta apresentada pelos 13 parlamentares foi aprovada por unanimidade e segue para ser sancionada pelo Executivo.

Além da redução, o texto veda que sejam concedidas diárias aos vereadores em período de recesso parlamentar e reitera que “a Câmara de Vereadores manterá no seu portal de transparência informações relativas ao montante despendido com diárias, individualizando valores e seus beneficiários”.

A partir da lei, os valores para vereadores e servidores serão de R$ 812,84 e R$ 573,76, respectivamente. A diária relativa à viagem para outro Estado será indenizada com acréscimo de 25% para servidores, desde que o destino esteja há mais de 300 km de Nova Andradina e, para vereadores, exclusivamente em viagens à Brasília.

A diária relativa à viagem com retorno no mesmo dia de partida sofrerá desconto de 50%, sendo que serão concedidas somente até quatro diárias por mês para cada vereador ou servidor, observando-se o poder discricionário do Presidente da Câmara. Os valores constantes poderão ser atualizados anualmente pelo IPCA-E.

O projeto também estabelece que, nos casos de não realização da viagem, não apresentação da documentação, apresentação extemporânea ou não regularização após notificação da Comissão, os valores deverão ser integralmente devolvidos aos cofres públicos.