A Câmara Municipal de Batayporã aprovou e promulgou a Resolução que cria a Procuradoria da Mulher no município. O objetivo é ampliar a participação feminina na Casa de Leis e atuar na defesa dos direitos das mulheres. A medida foi oficializada nesta terça-feira (26) através de publicação em Diário Oficial com assinatura do presidente da Câmara, vereador Fábio Vinicius Santana de Mello.

A Procuradoria da Mulher será um órgão independente dentro da estrutura da Câmara e será composta por uma Procuradora da Mulher, uma Vice-Procuradora e uma Secretária, todas vereadoras designadas pelo presidente do Legislativo. O mandato dessas representantes acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. Caso não haja vereadoras em exercício, um vereador poderá ser designado para ocupar a função.

Entre as principais atribuições da Procuradoria estão o recebimento e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra a mulher, a fiscalização de programas municipais, estaduais e federais voltados à promoção da igualdade de gênero e a cooperação com organismos públicos e privados para a implantação de políticas para mulheres.

Além disso, a Procuradoria deverá promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como seu déficit de representação na política. Todas as iniciativas desenvolvidas pelo órgão serão amplamente divulgadas pela Câmara Municipal.

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das integrantes da Procuradoria

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