Publicado em 30/10/2024 às 11:30, Atualizado em 30/10/2024 às 15:40
O vereador Dr. Sandro Hoici (MDB) apresentou o Requerimento n° 90/2024 na Câmara Municipal de Nova Andradina, solicitando informações sobre a aplicação da Lei Complementar n° 305/2023, aprovada em 15 de dezembro de 2023. A iniciativa visa esclarecer a vigência e a execução da norma, além de apurar possíveis falhas na implementação por parte da administração pública.
A norma isenta do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) os contribuintes com ligações monofásicas, bifásicas e trifásicas – residenciais ou comerciais de microempreendedores individuais – cujo consumo de energia seja igual ou inferior a 100 KWH. A lei também fixa uma alíquota de 2% para consumidores residenciais com geração de energia solar, aplicável ao consumo, independente da energia gerada.
No documento, Dr. Sandro Hoici questiona se a lei está em plena aplicação e, em caso afirmativo, desde quando. Caso contrário, o vereador requer uma justificativa sobre a inércia na aplicação dos dispositivos. O requerimento também aborda a responsabilização pelo descumprimento, solicitando a identificação de possíveis falhas por parte de setores da administração ou de terceiros, além das providências adotadas para corrigir eventuais problemas.
Outro ponto destacado é a necessidade de detalhamento das ações corretivas implementadas pelo Poder Executivo para assegurar o cumprimento da lei, incluindo um cronograma com prazos para a integral execução da norma. Dr. Sandro também questiona sobre as consequências da falta de aplicação da lei, especialmente em relação aos munícipes que possam ter pago tributos indevidamente, buscando entender quais providências a administração tomará para ressarcir esses contribuintes.
