Publicado em 29/08/2025 às 14:55, Atualizado em 29/08/2025 às 18:58
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Andradina aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de autoria da vereadora Márcia Lobo (Podemos). A proposta cria a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 14.750, de 2023.
O texto estabelece diretrizes para a gestão de riscos e desastres no município. Entre os princípios estão a prioridade da vida humana, a prevenção de riscos, a responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade, a transparência nas informações e a integração entre os entes federativos.
Os objetivos incluem prevenir desastres, monitorar situações de risco, preparar a comunidade para emergências, recuperar áreas atingidas e fortalecer a Defesa Civil local. Para isso, serão usados instrumentos como o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil, sistemas de monitoramento e alerta, cadastro de áreas de risco e planos de contingência de empreendedores.
O Executivo deverá mapear áreas vulneráveis, promover campanhas educativas, realizar treinamentos e definir procedimentos para situações de emergência. Também poderá buscar recursos junto à Confederação Nacional de Municípios e outros órgãos.
Empreendedores que operem atividades de risco terão de apresentar planos de contingência, simular evacuações com a comunidade e comunicar alterações nas condições de segurança, sob pena de sanções.
O projeto ainda prevê a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil para financiar ações de prevenção, resposta e recuperação. O Executivo terá até 90 dias para regulamentar a lei após sua publicação.
Segundo a justificativa, a medida busca alinhar a legislação local à norma federal, garantir maior acesso a recursos externos e oferecer à população um sistema de proteção mais eficiente, transparente e participativo. O texto segue agora para ser sancionado pelo Executivo Municipal.
