Publicado em 19/12/2025 às 11:30, Atualizado em 19/12/2025 às 14:45
Procedimentos que envolvem Nova Andradina constam na pauta da 1ª Sessão de Julgamento Virtual do Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (CSMP). A sessão começa em 12 de janeiro de 2026 e analisa procedimentos administrativos e pedidos de prorrogação de investigações.
Um dos casos trata do andamento do acordo de não persecução penal (ANPP) envolvendo um funcionário público. Segundo o Procedimento Administrativo nº 09.2024.00014261-1, ele teria recebido vantagem econômica entre 2019 e 2020 para tolerar a exploração do narcotráfico no Estabelecimento Penal Masculino de Nova Andradina. O servidor também é investigado por supostamente fornecer substância entorpecente análoga à maconha a pessoas presas na unidade.
Outro item da pauta, registrado sob o nº 09.2025.00007988-2, acompanha o registro em cartório da ata de aprovação do balanço patrimonial de 2024 da Fundação José Silveira Coutinho, com sede no município. O procedimento verifica o cumprimento das exigências formais após a aprovação das contas.
A sessão virtual também analisa prorrogações de prazo de inquéritos civis e procedimentos preparatórios, conforme o artigo 222 do Regimento Interno do CSMP. Entre eles está o Inquérito Civil nº 06.2023.00001014-0, que apura possível irregularidade ambiental em uma fazenda da região. A investigação aponta déficit de 50,34 hectares de área de Reserva Legal, identificado em vistoria realizada pelo Ministério Público.
Outro inquérito, de nº 06.2024.00000302-1, investiga a supressão de 1,9 hectare de vegetação do bioma Mata Atlântica na em outra fazenda, também em Nova Andradina. A apuração se baseia em auto de infração e laudo técnico do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que indicam a retirada da vegetação sem autorização ambiental.
As deliberações do Conselho Superior podem resultar em arquivamentos, novas diligências ou encaminhamentos para outras instâncias. As decisões serão publicadas após o encerramento da sessão virtual.
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