Publicado em 04/12/2023 às 18:03, Atualizado em 04/12/2023 às 22:11
Para novos registros de formalização como MEI, formulário eletrônico já não apresenta opção para preenchimento
Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão ter mais o "Nome Fantasia" no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão atende determinação da Receita Federal do Brasil, por meio de ato normativo. Desde o dia 15 de novembro, o formulário eletrônico para registro do MEI, no Portal do Empreendedor, não apresenta mais o campo desse atributo para preenchimento. Além disso, a informação de "Nome Fantasia" nos CNPJs já enquadrados na condição de MEI será excluída automaticamente.
De acordo com a Receita Federal, a medida busca simplificar o cadastramento do MEI no sistema do Governo Federal. "O processo de registro do Microempreendedor ficará mais fluído, simples e transparente do ponto de vista do cidadão e está aderente às diretrizes institucionais para induzir, acelerar e racionalizar o processo de legalização de abertura de empresas e negócios do Brasil, tendo como foco a jornada do cidadão", afirma em comunicado oficial.
Vale ressaltar que as mudanças anunciadas não alteram a Razão Social do MEI. Caso o MEI necessite incluir uma Marca ou Patente no seu negócio, recomenda-se buscar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no site: www.gov.br/inpi/pt-br, garantindo proteção ao nome comercial registrado.
Qual é a diferença entre nome fantasia e razão social?
O nome fantasia de uma empresa é como ela vai ser conhecida ou reconhecida pelo público. É o nome comercial da empresa, também chamado de nome de fachada, que representa a marca pela qual as pessoas conhecerão a sua empresa. É definido na hora da formalização, considerando o mercado e a área de atuação.
Já a razão social, é o nome oficial do empreendimento no registro, usada em contratos, Nota Fiscal e documentos oficiais. É por esse nome que os órgãos públicos irão identificar a sua empresa. Usado em termos formais, representa o nascimento de uma empresa na Junta Comercial ou no Cartório.
Mais informações aos empreendedores por meio da Central de Relacionamento do Sebrae, no número 0800 570 0800.
