Publicado em 14/11/2023 às 10:39, Atualizado em 14/11/2023 às 13:54
Em decisão unânime, o Conselho Superior do Ministério Público homologou o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2020.00000717-8, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Patrimônio Público e Social da comarca de Nova Andradina.
O inquérito visava apurar a regularidade do termo aditivo ao Contrato nº 27/2019 da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, relacionado à contratação de uma empresa especializada no transporte escolar.
A investigação, iniciada para verificar a possibilidade de prorrogação do contrato vigente, firmado em 08/02/2019 e com término previsto em 31/12/2019, com a empresa M.R.P. Basilio - EPP, não encontrou indícios suficientes de irregularidades nos processos licitatórios. Após diligências e análises, não foi comprovada de maneira suficiente qualquer conduta ímproba nos termos da Lei n. 8.429/1992.
A deliberação do Conselho destacou a ausência de justa causa para dar continuidade ao procedimento, considerando as medidas adotadas pela Administração local para aprimorar as atividades. Em conformidade com o art. 26, caput, da Resolução 15/2007-PGJ do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, e esgotado o objeto do inquérito, a homologação do arquivamento foi considerada como medida necessária.
A decisão reflete a conclusão de que não houve comprovação de vantagem pecuniária não justificada ou dolo, elementos essenciais para caracterizar ato de improbidade administrativa. A promoção de arquivamento, agora homologada, encerra o procedimento, ressaltando a importância da transparência e integridade nas práticas administrativas.
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