Publicado em 25/11/2020 às 13:53, Atualizado em 25/11/2020 às 17:57
PREVINA diz que mudança é obrigatória para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais
O prefeito Gilberto Garcia (PL) deve enviar em breve, à Câmara de Vereadores, projeto de lei para aumentar para 14% a alíquota de contribuição dos servidores municipais ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Andradina (PREVINA).
No entanto, pessoas ligadas ao Executivo de Nova Andradina afirmam que o Governo Municipal ainda avalia se submeterá a medida para análise dos atuais vereadores ou dos futuros parlamentares.
De acordo com nota divulgada pelo PREVINA, o aumento da alíquota é uma exigência da Emenda Constitucional 103, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro, e aprovada pelo Congresso Nacional em 2019.
No entanto, apesar disso, a proposta encontra resistência tanto entre os atuais vereadores, como dos futuros parlamentares, já que impactará diretamente todas as categorias do funcionalismo público municipal.
Caso o município não faça a adesão, pode ser penalizado com a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária, documento necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.
