O município de Angélica agora pode oferecer à população o programa Lar Legal MS, uma proposta que legaliza títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos já consolidados pelo tempo.

Desde que foi designado coordenador do programa em MS, o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva tem participado de eventos para esclarecer a proposta aos executivos municipais e prestigiou o lançamento em Angélica.

Na solenidade de lançamento, o desembargador explicou como funciona o programa que, com apoio do Poder Judiciário, outorgará os títulos de propriedade para as pessoas que possuem a titularidade do imóvel onde residem, mas que por problemas burocráticos ainda não possuem a escritura.

“Sabemos que a escritura tem um custo, às vezes, muito alto para o cidadão e por diversas situações muitas as pessoas não conseguem realizar a escritura. Com o Lar Legal MS, comprovando a posse do imóvel, será possível realizar a escritura gratuitamente, dando dignidade às pessoas que habitam suas residências sem o documento oficial de posse do imóvel”, destacou o desembargador.

A juíza Lídia Geanne Ferreira e Cândido, titular da comarca de Angélica, também participou do lançamento do programa e ressaltou que o direito à moradia é precursor de inúmeros outros direitos. “O lançamento do programa Lar Legal MS concretiza a importância que a cidade e a comarca de Angélica merecem”, afirmou ela.

O prefeito de Angélica, Edinho Cassuci, destacou a importância da ação para o desenvolvimento do município. “Angélica perdeu muito por não ter os imóveis regularizados, atrasando o desenvolvimento do município. Angélica vem passando por uma transformação, com grande desenvolvimento na infraestrutura e, com o Lar Legal MS, atenderemos as pessoas que precisam ao regularizar imóveis e que não possuem escritura”, garantiu.

O prefeito enfatizou ainda a importância da união de todos os municípios em parceria com o Tribunal de Justiça para implantar o programa Lar Legal MS em todo território sul-mato-grossense, sendo o município de Angélica pioneiro em sua implantação.

As pessoas que estão em posse do imóvel, ainda não possuem a escritura e têm o interesse em regularizar a situação do imóvel podem solicitar gratuitamente a adesão ao programa Lar Legal MS junto a Secretaria de Planejamento do município de Angélica, localizada no Núcleo Municipal, que fica situado na Rua 13 de Maio, 675 – em frente à Prefeitura de Angélica.

Além das autoridades citadas, personalidades locais, prestigiaram a cerimônia em Angélica, a sra Beatriz Polizel Saltareli, do setor de Licitação, bem como Elena Maria de Matos Barradas Felippi, registradora de imóveis da comarca de Angélica.

Saiba mais – O programa Lar Legal MS é uma proposta que promove a regularização fundiária, a valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduz as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população.

Desde que assumiu a presidência do TJMS, o Des. Sérgio Fernandes Martins adotou providências para implantação do programa Lar Legal MS. Na verdade, o programa foi normatizado por meio do Provimento nº 488/2020, quando o magistrado ocupava o cargo de Corregedor-Geral de Justiça. A intenção do presidente do TJMS é levar o programa aos municípios sul-mato-grossenses.