Publicado em 18/04/2024 às 10:42, Atualizado em 18/04/2024 às 14:45
Uma denúncia apresentada ao Ministério Público Estadual (MPE) levanta a possibilidade de o prefeito Gilberto Garcia, o vice-prefeito Milton Sena e secretários municipais de Nova Andradina terem que devolver parte dos salários recebidos durante o atual mandato. Segundo a denúncia, eles estariam se beneficiando de um reajuste salarial irregular, recebendo aumentos anuais sem a devida aprovação da Câmara Municipal, o que viola a Constituição Federal. As informações foram publicadas nesta quinta pelo site Investiga MS.
O cerne da denúncia baseia-se no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, que estipula que a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal deve ser feita por meio de lei de iniciativa da Câmara, não podendo ser realizada por decreto, portaria, resolução ou qualquer outro ato administrativo.
Por exemplo, o salário do prefeito Gilberto Garcia aumentou de R$ 26.328,95 em 2021 para R$ 34.653,59 atuais, representando um reajuste de 31%. No entanto, esse aumento não foi submetido à aprovação da Câmara Municipal. Além disso, os subsídios do prefeito, vice e secretários têm sido reajustados anualmente na mesma proporção dos servidores municipais, sem a devida deliberação legislativa.
A denúncia aponta que o prefeito estabelece seu próprio salário, o que é considerado inconstitucional. Segundo o denunciante, Gilberto Garcia teria recebido irregularmente um total de R$ 178 mil, distribuídos em R$ 64 mil em 2022, R$ 89 mil em 2023 e R$ 24 mil até o momento.
A situação é agravada pelo fato de que uma lei aprovada pelos vereadores em maio de 2020, portanto, no mandato anterior, estabelece que os salários do prefeito, vice e secretários devem ser revisados anualmente com o mesmo índice de aumento dos servidores municipais. Assim, o prefeito determina seu próprio aumento de salário, o que contradiz os princípios constitucionais.
Em resposta às indagações da reportagem do site, a assessoria do prefeito alegou que os subsídios dos agentes públicos de Nova Andradina estão em conformidade com a legislação federal, estadual e a Lei Orgânica, destacando uma suposta distinção entre revisão e reajuste, mencionando inclusive uma questão pendente no Supremo Tribunal Federal (STF).
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