O prefeito Edinho Takazono (PSDB) sancionou a Lei Complementar 062/2022, que autoria o pagamento do vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022.

A medida contou com a aprovação da Câmara de Vereadores, e, com ela, o vencimento base será no valor de R$ 2.424,00. O do piso salarial ficará condicionado ao repasse dos valores pela União Federal.

A lei também autoriza o Poder Executivo Municipal repassar aos agentes a diferença dos recursos repassados pela União referente aos meses de maio, junho e julho de 2022, em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira.

As despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.