A falta de profissionais especializados levou a 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema a instaurar um inquérito civil para apurar o descumprimento da Lei Municipal nº 596/2022 pelo Município de Novo Horizonte do Sul. A legislação local determina a obrigatoriedade da contratação de profissionais de psicologia e de serviço social para atuarem na rede pública municipal de ensino, conforme também previsto na Lei Federal nº 13.935/2019.

A investigação teve início após denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), relatando que, mesmo após a realização e homologação de concurso público, em março de 2025, o município não efetivou a contratação dos profissionais aprovados para os cargos de psicólogo e de assistente social.

O que diz a lei

A Lei Municipal nº 596/2022 detalha as atribuições tanto dos psicólogos quanto dos assistentes sociais, incluindo apoio à gestão escolar, orientação às famílias, promoção da inclusão, enfrentamento de violações de direitos e fortalecimento do vínculo entre escola e comunidade. O não cumprimento dessa norma pode configurar violação de direitos fundamentais das crianças e adolescentes, conforme alertou o MPMS.

A ausência desses profissionais nas escolas compromete o suporte psicossocial aos alunos, especialmente em questões relacionadas à saúde mental, inclusão e atendimento a crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais.

A atuação de equipes multiprofissionais é essencial para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, conforme previsto na legislação vigente. A Lei Federal nº 13.935/2019 estabelece que os sistemas de ensino deveriam ter providenciado, até dezembro de 2020, a inclusão desses profissionais nas unidades escolares.

Determinações

Diante da denúncia e da ausência de cumprimento da norma municipal, o Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki determinou a notificação do Município de Novo Horizonte do Sul para que, no prazo de 30 dias, apresente informações sobre a contratação dos profissionais, incluindo os nomes dos servidores lotados na área da saúde e os editais de concurso correspondentes. Também foi solicitado à Câmara Municipal o envio do texto integral da Lei nº 596/2022.

O procedimento tem como objetivo garantir o cumprimento das normas legais e assegurar que os estudantes da rede pública municipal tenham acesso ao suporte psicossocial necessário para seu pleno desenvolvimento. O MPMS poderá, inclusive, propor a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), caso o município manifeste interesse em regularizar a situação.