Indicações reforçam pleitos por regularização fundiária e transparência habitacional em Nova Andradina

A vereadora Márcia Lobo (Podemos) apresentou duas novas indicações na Câmara Municipal de Nova Andradina com foco na política habitacional e na regularização fundiária. Os pedidos envolvem a inclusão do município no programa Lar Legal MS e a atualização cadastral de beneficiários de lotes em bairros populares no sistema Habix, da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).

Na Indicação nº 181/2025, a parlamentar reitera solicitação feita em 2023 (Indicação nº 508/2023), para que Nova Andradina seja incorporada ao Lar Legal MS, programa normatizado pelo Provimento nº 488/2020 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Inspirado em iniciativa semelhante implantada há mais de duas décadas em Santa Catarina, o programa visa acelerar processos de regularização fundiária, com ênfase na valorização das moradias e na garantia da segurança jurídica para famílias de baixa renda.

Segundo a vereadora, parte significativa dos terrenos urbanos ainda está irregular, o que obriga muitos moradores a recorrerem à Justiça para obter a escritura. Com a adesão ao programa, o município poderia, com apoio técnico e jurídico, reduzir a judicialização, ampliando o acesso à propriedade legalizada e promovendo justiça social.

Já a Indicação nº 185/2025 solicita que todos os moradores contemplados com lotes nos bairros Celina Gonçalves, Randolfo Jareta e Almesinda Costa de Souza sejam incluídos no sistema Habix, ferramenta utilizada pela Agehab para o controle de programas habitacionais.

De acordo com Márcia Lobo, a medida visa garantir transparência e efetividade na gestão das ações voltadas à habitação de interesse social. “A atualização do sistema é essencial para o acompanhamento pelos órgãos de controle e para assegurar que as políticas públicas cheguem a quem realmente precisa”, argumenta.

A vereadora também mencionou que a proposta está alinhada ao artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece o direito à moradia como um dos direitos sociais fundamentais.

As duas indicações aguardam análise e encaminhamento por parte dos órgãos competentes. A expectativa é de que as medidas fortaleçam a política habitacional no município e ofereçam mais segurança e dignidade às famílias contempladas.