O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS) solicitou ao Poder Executivo de Nova Andradina que providências sejam tomadas com relação à regularização de remoções de servidores públicos municipais.

O documento foi assinado pelo promotor de Justiça, Alexandre Rosa Luz, na quinta-feira (06) e publicado no Diário Oficial do Ministério Público desta sexta-feira (07).

Segundo o MP, foi instaurado o Inquérito Civil nº 06.2017.00000632-7, na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Andradina, para apurar eventuais irregularidades relacionadas à carga horária e lotação de servidores públicos na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Nova Andradina.

No decorrer das apurações, conforme o MP, foram constatadas diversas situações que se distanciam dos princípios e mesmo de disposições expressas nas leis, inclusive municipais, no que concerne à lotação e remoção de servidores.

Teriam sido constatados diversos atos de remoção com fundamentação genérica e sem as necessárias readequações dos quadros que são determinadas pelas leis municipais que tratam do assunto, dando ensejo ao entendimento que possam ter ocorrido arbitrariamente e não com vistas ao interesse público.

Um trecho do documento assinado pelo promotor de Justiça afirma que, quando proposto Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se estipularia prazo para a regularização da situação, o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina não teria manifestado interesse em sua assinatura.

Diante dos fatos, o MP recomenda ao Poder Executivo de Nova Andradina e à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social que observem as disposições legais com relação à remoção no serviço público, bem como reanalisem todos os atos de remoções, em vigência, feitos por ou para a secretaria.

Foi concedido prazo de 30 dias para que eventuais irregularidades encontradas sejam sanadas bem como seja encaminhada à Promotoria de Justiça relação de todos os servidores removidos. O documento do MP também deverá ser encaminhado para conhecimento das demais secretarias do Poder Executivo de Nova Andradina, bem como publicado no Diário Oficial do Município.