O Ministério Público Estadual publicou na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial a abertura de procedimento preparatório para apurar a regularidade de repasses efetuados pelo Poder Legislativo de Bataguassu à União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCVMS).

Assinado pela promotora Patrícia Almirão Padovan, o procedimento tem como requerente o MPE, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da comarca de Bataguassu, e está registrado sob o nº. 06.2023.00001119-4.

A ação do MPE consiste em uma investigação preliminar para apurar indícios de irregularidades (violação de direitos coletivos e do patrimônio público), por meio de busca de informações, coleta de dados, requisição de documentos, perícias e depoimentos. O prazo para conclusão é de 90 dias.

Ao comprovar o indício de irregularidade, o Promotor de Justiça instaura o inquérito civil ou, se considerar que as provas coletadas durante o Procedimento Preparatório são suficientes, pode adotar diretamente as medidas cabíveis, como a proposição de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou de ação civil pública (ACP). Caso contrário, deve arquivá-lo.

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