Publicado em 13/11/2023 às 10:26, Atualizado em 13/11/2023 às 15:32
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema tornou pública a instauração do Inquérito Civil n.° 06.2023.00001280-5, derivado da conversão da Notícia de Fato n.° 01.2023.00006230-6.
Publicado na edição desta segunda-feira (13) do Diário Oficial do MPE, o inquérito está disponível para consulta através do link.
No Inquérito Civil nº 06.2023.00001280-5, o Ministério Público Estadual atua como requerente, enquanto o Município de Ivinhema/MS é o requerido.
De acordo com a publicação, o objetivo é investigar possíveis ilegalidades no pagamento de abono pecuniário pelo Município de Ivinhema/MS a seus servidores, em valores acima do percentual permitido pela legislação vigente.
A iniciativa foi anunciada em 9 de novembro de 2023 pelo Promotor de Justiça, Daniel do Nascimento Britto.
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