MPE recomenda que presidente da Câmara não pague 13º a vereadores de Taquarussu

Foi publicada na edição desta terça do Diário Oficial do Ministério Público Estadual (MPE) recomendação para que o presidente da Câmara Municipal de Taquarusu, Gilso Carrapicho (PSDB), não pague 13º aos vereadores.

De acordo com a publicação, o pagamento não possui previsão legal e, portanto, só poderia ser retomado “após a criação de lei específica para esta finalidade”. O órgão concedeu 10 dias para que a Casa de Leis se manifeste se irá acatar a recomendação.

“Por fim, aguarda o Parquet o pronto atendimento desta recomendação, por ser medida imprescindível à proteção da ordem jurídica constitucional e democrática, bem como à probidade administrativa, cuja defesa incumbe a esta Instituição”, se manifestou o MPE.

A recomendação n°. 0002/2022/PJ/BIP é assinada pelo promotor de Justiça substituto, Murilo Hamati Gonçalves, e deriva do Inquérito Civil nº 06.2022.00000802-0, que apurava eventual recebimento irregular de 13º salário por parte dos vereadores de Taquarussu, em razão da ausência de lei/resolução regulamentadora para o pagamento da gratificação natalina, na legislatura de 2021.