Publicado em 26/04/2024 às 16:28, Atualizado em 26/04/2024 às 20:30
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema recebeu denúncia, em 24 de abril de 2024, a respeito de irregularidades no Leilão Eletrônico n. 001/2024, ofertado pelo Município de Ivinhema, para ocorrer no dia 29 de abril, próxima segunda-feira. O leilão traz 61 imóveis, todos nas adjacências da “Praça de eventos”. Com o certame, a Administração Pública pretende levantar valor aproximado entre R$ 10 a 15 milhões.
Na denúncia, foi reportado que, no subsolo em que se encontram alguns terrenos localizados na “Praça de eventos”, passam extensas galerias de águas pluviais, com profundidade de cerca de 2 metros, o que, por óbvio, impediria ou no mínimo limitaria a construção de edificações nesses locais.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul posiciona-se no sentido de que deveria ter sido feito sondagem/estudo do solo antes do envio dos imóveis a leilão, com o objetivo de identificar a (in)existência de tubulação.
Ademais, observa ainda que não existe qualquer informação no edital de leilão mencionando essa possível situação, sendo que os licitantes não têm conhecimento e, por isso, podem ser significativamente prejudicados.
Diante da aparente violação ao direito urbanístico-ambiental, e com respaldo na Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6676/79), que impõe o dever do loteador de manter reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, aliado à completa falta de informação aos interessados no certame, o Promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto oficiou o Prefeito, recomendando a suspensão da sessão pública agendada para o dia 29 de abril de 2024.
No mesmo expediente solicitou “laudos técnicos existentes na área em questão que comprovem a (in)existência de prejuízo aos pretensos compradores dos lotes que são afetados pela rede subterrânea de captação e escoamento de águas pluviais ali existentes, além de demais documentos, medidas adotadas e informações que considerar pertinentes à elucidação dos fatos narrados”.
