O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) promoveu reunião no dia 5 de setembro, no auditório da sede regional em Campo Grande, com a presença de 19 representantes dos municípios de Corumbá, Naviraí, Nova Andradina, Ponta Porã e Sidrolândia para discutir a política pública de combate ao trabalho infantil e a inserção de adolescentes no mercado de trabalho através da aprendizagem profissional.

O encontro foi conduzido pela procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Gabriela Arosio e pela procuradora regional e coordenadora regional da Coordinfância (Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente), Simone Beatriz Assis de Rezende.

Este trabalho é um desdobramento do projeto Políticas Públicas, desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) da Coordinfância do MPT-MS, que busca verificar as ações de combate ao trabalho infantil e a inserção de adolescentes no mercado laboral em municípios sul-mato-grossenses que apresentam índices acentuados de exploração de mão de obra de crianças e adolescentes.

Modelagem de Nova Andradina

A reunião realizada na sede da PRT24 teve como destaque a participação de representantes da Secretaria de Assistência Social de Nova Andradina. O município foi convidado a compartilhar suas boas práticas na política pública de erradicação do trabalho infantil, que têm se mostrado altamente eficaz. O objetivo desse compartilhamento é permitir que os outros municípios convidados, Naviraí, Ponta Porã, Sidrolândia e Corumbá, possam desenvolver seus próprios planos de ação para combater essa problemática.

“O MPT-MS incentiva os gestores desses quatro municípios a adotarem ações práticas para intensificar o combate ao trabalho infantil. Isso se deve ao fato de que existem quatro procedimentos instaurados em face de cada um desses municípios, no âmbito do GAET, que é o ofício especial de ações estratégicas da Coordinfância. Já realizamos inspeções nessas cidades e estamos agora em uma etapa avançada de trabalho, pois já foram expedidas as respectivas recomendações e este é mais um passo em direção à implementação de ações efetivas para a erradicação do trabalho infantil e inserção do adolescente no mercado de trabalho”, complementou Arosio.

TAC que se tornou referência nacional

Em 2015, Arosio, esteve em Nova Andradina para celebrar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o prefeito local. Esse TAC foi o catalisador de uma série de mudanças positivas no atendimento à criança e ao adolescente no município, representando um marco na luta contra o trabalho infantil. “Desde então, o município replica as ideias lançadas à época que, posteriormente, se tornou um exemplo para todo o país de Política Pública aplicada com sucesso”, observou a procuradora-chefe do MPT-MS.

De acordo com a coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Irman Ribeiro, de Nova Andradina, Débora Fernandes Barbosa Silva, o início do trabalho foi desafiador, pois segundo dados do IBGE à época, havia 961 crianças e adolescentes no município em situação de trabalho infantil.

“Antes do TAC do MPT-MS, tínhamos um público e uma rede de atendimento, mas carecíamos de uma estrutura eficaz para alcançar resultados concretos. O acordo nos obrigou a fazer uma pausa para reavaliar nossa abordagem municipal. Iniciamos a criação de um comitê e lançamos um esforço de sensibilização da comunidade, incluindo abordagens noturnas em estabelecimentos comerciais, conveniências e bares, bem como a busca ativa de crianças em situação de vulnerabilidade, como os meninos que vendem sorvetes. Lidamos com a resistência daqueles que ainda acreditam que a melhor solução para as crianças é mantê-las no trabalho para não ficarem nas ruas.", esclareceu a coordenadora do CRAS Irman Ribeiro, de Nova Andradina.

A partir desse momento, Barbosa Silva compartilhou um conjunto de estratégias que demonstraram ser eficazes na transformação da situação em Nova Andradina. Ao encerramento da apresentação do município, a reunião se abriu para um diálogo com as representantes dos demais municípios convidados, incluindo as coordenadoras das gestões municipais dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes, um segmento que é reconhecido pela sua alta complexidade no contexto da Assistência Social.

Atuação e regulamentação

A Coordinfância tem como missão central a erradicação do trabalho infantil e a promoção da regularização do trabalho de adolescentes, tendo como pilares fundamentais o engajamento da família, da sociedade e do Estado nesse combate essencial.

A aprendizagem profissional é uma relação triangular, envolvendo o aprendiz, a entidade formadora e a empresa, cada um com suas responsabilidades. A Lei nº 10.097/2000 determina que estabelecimentos de qualquer natureza, com sete ou mais empregados, estão obrigados a reservar entre 5% e 15% de suas vagas, cujas funções demandem formação profissional, para alocação de aprendizes. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a contratação é facultativa.

Para serem admitidos como aprendizes, os jovens devem ter entre 14 e 24 anos incompletos, exceto no caso das pessoas com deficiência, para as quais não se aplica o limite de idade. Também precisam estar cursando ou devem ter concluído o ensino fundamental ou médio, e estar inscrito em programa de aprendizagem.

Além do conhecimento para o exercício de um ofício, os jovens têm registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, recebem salário mínimo hora, férias, 13º salário proporcional ao período do curso, bem como outros direitos sociais – descanso semanal remunerado e recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (este fixado em 2%).