Publicado em 24/11/2020 às 11:50, Atualizado em 24/11/2020 às 15:53
Lei prevê descontos de 60% em juros e multa para os débitos referentes a IPTU, contribuição de melhorias, ISS e inscritos na dívida ativa. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h
Os contribuintes de Nova Andradina interessados em renegociar ou quitar dívidas com o município até o dia 30 de novembro para fazer adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado (PEPI), destinado a promover a regularização de créditos do município, tendo em vista a pandemia de coronavírus.
A iniciativa permite a negociação de débitos tributários (ISS, IPTU, contribuição de melhorias, dívida ativa) e não tributários (taxas diversas) feitos até 30 de setembro de 2020, com descontos de 60% sobre multas e juros moratórios, para o pagamento a vista ou parcelamento da dívida em até 24 meses.
A recuperação fiscal, além de ser medida comum nas ações de governo com o intuito de reaver créditos fiscais, tem consequente aumento da arrecadação tributária. É também uma forma de reduzir as execuções fiscais, uma vez que muitas questões serão concluídas no próprio âmbito administrativo, sem ter que recorrer às medidas judiciais cabíveis para satisfação do crédito.
O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, no setor de tributação, situado no Paço Municipal.
