A Prefeitura de Batayporã oficializou a doação de 42 lotes destinados ao programa habitacional Lote Urbanizado, realizado em parceria com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab). A medida foi regulamentada pela Lei Municipal nº 1.391, de 27 de maio de 2025, sancionada pelo prefeito Germino Roz, após aprovação da Câmara Municipal.

De acordo com a legislação, os terrenos são de propriedade do município e serão destinados exclusivamente à construção de moradias para famílias que se enquadram nos critérios socioeconômicos definidos pelo programa. A iniciativa é fruto de parceria entre os governos municipal e estadual, com possibilidade de articulação com outras esferas públicas ou até privadas.

Os lotes estão localizados nas quadras 01, 02 e 03, com registros no Serviço Registral de Imóveis de Batayporã. A definição da localização específica de cada família ocorrerá por meio de sorteio, seguindo critérios impessoais e objetivos, conforme determina a lei.

A legislação estabelece que os beneficiários devem utilizar os imóveis exclusivamente para fins de moradia, sendo vedada a venda, aluguel, cessão ou abandono dos terrenos por um período de 10 anos após a conclusão da obra. O descumprimento resulta no retorno do imóvel ao patrimônio do município.

Segundo o prefeito Germino Roz, os terrenos estão situados na região do loteamento Gracinda Costa Oliveira. "A prioridade é a adesão ao programa Lote Urbanizado, da Agehab, que oferece uma alternativa viável e mais rápida para atender nossa população. Seguimos dialogando com o Governo do Estado para garantir que essa política habitacional atenda quem mais precisa", pontuou o gestor.

A coordenadora do Setor de Habitação municipal, Denise Pesqueira, ressaltou que a seleção dos contemplados é criteriosa. "O programa tem prioridades e seguimos à risca todos os critérios. Aliás, toda a pré-seleção feita no município é confirmada pela Agehab. É muito importante que o beneficiário tenha condição de prosseguir com a construção da moradia", destacou Denise.

Além da doação dos lotes, os futuros beneficiários terão direito à isenção de tributos municipais durante a fase de construção, incluindo IPTU, ISSQN, taxas de alvará, habite-se e ITBI referente à primeira transferência. O município também ficará responsável pela lavratura da escritura pública, que conterá cláusula de inalienabilidade pelo período determinado.

Dúvidas sobre o programa ou outras políticas habitacionais podem ser sanadas pela equipe do Setor de Habitação, que está localizado na Rua João Antônio da Silva, 586, Centro (fundos do Recinto de Festas). Também é possível obter informações pelo telefone (67) 3443 1123, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.

O que é o programa Lote Urbanizado?

O Lote Urbanizado é um programa habitacional do Governo do Estado, coordenado pela Agehab, que tem como objetivo promover o acesso à moradia de forma mais rápida e acessível.

Por meio do programa, o poder público oferece o terreno com infraestrutura básica pronta — como rede de água, energia elétrica, esgoto, meio-fio e iluminação pública — além da fundação da casa construída.

Já o beneficiário fica responsável pela conclusão da obra, ou seja, pela construção das paredes, cobertura e acabamentos, podendo contar com apoio de programas sociais, recursos próprios ou financiamento.