Com o objetivo de manter o Cadastro Imobiliário Municipal atualizado e assegurar que a cobrança de tributos reflita a realidade atual das edificações, a Prefeitura de Nova Andradina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, deu início ao processo de Notificação Administrativa de Revisão Cadastral que servirá de base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026. A medida integra as ações de modernização da gestão pública e de aprimoramento dos mecanismos de controle e transparência tributária do município.

A atualização cadastral foi realizada a partir de levantamento aerofotogramétrico executado em 2023, que utiliza imagens aéreas de alta precisão. A partir dessa tecnologia, foi possível identificar com maior exatidão a situação fática dos imóveis, incluindo ampliações e novas construções que, em muitos casos, ainda não constavam nos registros oficiais.

O cruzamento das informações revelou divergências entre a área construída declarada e a área efetivamente existente em diversos imóveis. Conforme estabelece o Código Tributário Municipal (Lei nº 027/89), é obrigação do contribuinte comunicar ao Poder Público qualquer alteração na metragem construída da propriedade.

Com isso, a nova metragem apurada passa a servir como base para o cálculo do IPTU 2026, fazendo com que o lançamento do imposto reflita o tamanho real das edificações. Em razão disso, poderão ocorrer ajustes nos valores e nas parcelas do tributo, que serão encaminhadas ao endereço de correspondência do contribuinte.

Os cidadãos que identificarem qualquer inconsistência entre a área real do imóvel e a notificação recebida poderão apresentar impugnação formal no prazo de até 30 (trinta) dias antes do vencimento do imposto. A consulta aos dados do imóvel e ao valor do IPTU pode ser realizada de forma on-line, assim como o acesso às imagens aéreas utilizadas na atualização cadastral:

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O processo de revisão segue as diretrizes do Decreto Municipal nº 3.781/2025, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município, alíquotas, vencimentos e descontos aplicáveis à cobrança do IPTU e está disponível clicando aqui.

Para a contestação, é necessária a apresentação de requerimento específico, documento de identificação do proprietário, comprovação de vínculo com o imóvel e documento técnico, como planta baixa ou croqui, assinado por profissional habilitado. As solicitações podem ser protocoladas presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura ou encaminhadas em formato PDF para o e-mail oficial da Secretaria Municipal de Finanças: [email protected].

A Administração Municipal reforça que a não apresentação de impugnação dentro do prazo legal implica na aceitação tácita do novo lançamento tributário, destacando a importância de os contribuintes verificarem atentamente as informações notificadas.

Importante ressaltar que o envio do carnê do IPTU 2026 ou de aviso oficial encaminhado pela Prefeitura ao contribuinte constitui notificação válida para todos os efeitos legais.

O modelo de requerimento para contestação está disponível para download no site da Prefeitura de Nova Andradina.