Publicado em 24/03/2020 às 07:39, Atualizado em 24/03/2020 às 12:10
Nesta segunda-feira, 23 de março, o Simted Nova Andradina protocolou junto a Prefeitura o pedido de alteração da lei 1347, de 2016, que regulamenta a averbação de tempo de contribuição do INSS para profissionais do magistério que acumulam dois cargos.
O protocolo foi encaminhado pelo presidente Edson Granato, conforme ficou acordado durante a reunião de negociação salarial com o prefeito Gilberto Garcia. Junto a este documento protocolar, foi encaminhado uma minuta do projeto de lei como modelo a ser adotado pelo município.
O Simted ainda cobra que a certidão concedida pelo INSS seja averbada nos dois cargos, já que o profissional contribuiu nos dois cargos.
Segundo Granato, pela Emenda Constitucional nº 82, que determina novas regras da previdência estadual, aprovada no final de dezembro de 2019, os servidores do Estado e dos municípios que exercem cargos acumuláveis na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, poderão contabilizar o tempo de serviço, separadamente, para cada cargo.
"Vamos continuar cobrando do executivo para que faça uma alteração na lei nº 1347, pois esse é um direito dos trabalhadores", ressalta Edson.
