O Tribunal de Justiça de MS concluiu neste mês de outubro o cronograma de instalação do Mandado Eletrônico e das Centrais Compartilhadas de Mandados em todas as comarcas do Estado.

A medida foi proposta pela atual administração do TJMS como alternativa à necessidade de emissões de cartas precatórias no âmbito do Poder Judiciário Estadual, simplificando e agilizando as intimações dentro do território sul-mato-grossense.

O sistema de encaminhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário de MS foi regulamentado pelo Provimento nº 571 do Conselho Superior da Magistratura, de 5 de abril de 2022, possibilitando o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem judicial.

Para atender tal provimento, inicialmente foi habilitado no sistema SAJ PG5 o mandado no formato eletrônico, o qual passou a tramitar nas filas do fluxo de trabalho. Em seguida, foram ativadas as centrais de mandados compartilhadas entre as comarcas.

Assim, o encaminhamento para o cartório de destino é realizado de forma automática, de acordo com o endereço do destinatário do mandado. Após o cumprimento, a respectiva Central devolve eletronicamente o mandado ao cartório de origem.

Desse modo, a carta precatória não será mais utilizada na grande maioria dos casos, sendo adotada somente nas ocorrências onde o ato determinado pelo juiz exija, por sua natureza, a atuação pessoal do magistrado de outra comarca, conforme disposto no art. 2º do Provimento nº 571.

A implantação do mandado eletrônico teve início no mês de maio e junho nas comarcas de Fátima do Sul e Eldorado, finalizando com a implantação em Campo Grande, que ocorreu no final de setembro, e Dourados, concluída no início de outubro.

O mandado eletrônico já está em funcionamento no judiciário paulista, o qual também adota o sistema SAJ para a tramitação processual. O modelo foi adaptado para realidade de MS nos últimos anos pela equipe do Departamento de Sistemas Jurisdicionais da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), juntamente com o Departamento de Padronização da 1ª Instância (Deppi) da Corregedoria-Geral de Justiça.

A necessidade da implantação do mandado eletrônico das centrais compartilhadas, como alternativa as cartas precatórias, foi motivada pela criação das varas de competência estadual em funcionamento no Fórum de Campo Grande, objetivando o atendimento e a celeridade processual.