Segundo publicação no portal da Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul, a partir deste mês de agosto, a Varas do Trabalho Nova Andradina passa a disponibilizar a opção de tramitação pelo "Juízo 100% Digital", nos termos da Resolução Administrativa nº 40/2021.

O mesmo se aplica às Varas do Trabalho de Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Paranaíba e Rio Brilhante.

O "Juízo 100% Digital" consiste na opção pela prática de todos os atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, exclusivamente por meio eletrônico.

Com a medida, amplia-se o acesso à Justiça, permitindo que o cidadão participe dos atos processuais sem precisar comparecer fisicamente nos fóruns. A adesão é de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. A parte demandada pode opor-se a essa opção.

O modelo foi aprovado em outubro de 2020 pela Resolução CNJ 345/2020 e tem disciplina regional atual, nos termos da RA 40/2020, com a alteração da Portaria TRT/GP n. 27/2022, e, entre outras vantagens, oferece a celeridade, por uso da tecnologia, que dispensa os deslocamentos e evita atrasos e adiamentos, costumeiramente presentes na prática de atos de forma convencional, ou seja, com exigência de presença física das partes e testemunhas nas Varas do Trabalho.

Atualmente, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania de 1º e 2º graus, o 1º e o 2º Núcleos 4.0 e as Varas do Trabalho de Amambai, Bataguassu, Chapadão do Sul, Corumbá, São Gabriel do Oeste e Campo Grande já operam com processos 100% digitais, totalizando 22 unidades judiciárias da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul. (As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - MS).

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