Vereadores de Nova Andradina querem “taxa do lixo” fora da conta de água

Os vereadores de Nova Andradina encaminharam nesta semana a Indicação 099/2023, em que sugeriram a retirada da cobrança da taxa de coleta de lixo da fatura de água.

A proposta foi apresentada na 6ª Sessão Ordinária Deliberativa e encaminhada à Prefeitura e à Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (SANESUL).

Na ocasião, os parlamentares ponderaram que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul tem mostrado entendimento de que a cobrança da taxa de lixo não é ilegal.

“O que a legislação veda é que essa cobrança seja feita na conta de água, em uma espécie de cobrança casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, frisaram.

“Dessa forma, ainda conforme a legislação, quando existe a cobrança indevida, o consumidor pode exigir a devolução em dobro”, emendaram os vereadores.