Ex-prefeito de Nova Andradina quita multa e processo é arquivado pelo TCE-MS

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu extinguir e arquivar o processo que analisava o Termo de Credenciamento nº 1/2011 da Prefeitura de Nova Andradina. A decisão foi tomada após a quitação da multa aplicada ao então prefeito José Gilberto Garcia.

O processo tratava da contratação de serviços para realização de cirurgias oftalmológicas eletivas. Em 2022, o ex-prefeito foi multado em 30 Uferms por atraso no envio de documentos ao tribunal.

A defesa recorreu, mas o recurso foi negado em 2023. Mesmo assim, o responsável aderiu ao programa de regularização fiscal do Estado, previsto na Lei nº 6.455/2025, que concedeu desconto na penalidade.

Com o pagamento confirmado, o relator, conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, declarou a quitação da multa. O tribunal determinou a baixa da responsabilidade no sistema interno.

A decisão também apontou a perda do objeto do processo, já que a obrigação foi cumprida. Por isso, o caso foi encerrado e enviado para arquivamento.

O procedimento segue normas do regimento interno do TCE-MS, que autorizam a extinção de processos após o cumprimento das sanções aplicadas.