Extrato de inexigibilidade prevê repasse de R$ 2,8 milhões à Apae de Nova Andradina

A Prefeitura de Nova Andradina homologou a inexigibilidade de chamamento público para firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município. O valor do repasse será de R$ 2.818.358,44 e a vigência vai até 28 de fevereiro de 2027.

Segundo o extrato, o objetivo da parceria é garantir a manutenção e o desenvolvimento da educação básica na modalidade de educação especial. O atendimento será voltado a alunos com deficiência intelectual, múltipla e transtorno global do desenvolvimento, como TEA e TDAH.

O processo é o de número 01357/2026. A inexigibilidade foi fundamentada no artigo 31, inciso II, da Lei Federal 13.019/2014.

Os recursos sairão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, por meio de transferências a instituições privadas sem fins lucrativos. O documento foi assinado pelo prefeito Leandro Ferreira Luiz Fedossi.