Ação do MPMS tem sentença favorável com determinação de indenização de meio milhão de reais ao erário por corrupção no Tribunal de Contas do Estado

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) obteve sentença favorável em uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). 

A decisão, proferida pelo Juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada em 2019 e investigou irregularidades na contratação de empresa responsável por serviços de limpeza.

A investigação do MPMS, tocada pela 29ª Promotoria de Justiça, sob titularidade do Promotor de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende, levou à condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, especificamente por frustração da licitude do processo licitatório e por liberação e aplicação irregular de verba pública. A Promotoria de Justiça comprovou que o contrato, iniciado em 2003, foi mantido de forma ilegal por mais de 13 anos, com sucessivas prorrogações que se estenderam até 2016, configurando uma quebra da licitude.

A sentença também condenou o espólio de outro ex-presidente, já falecido, aplicando as mesmas sanções de ressarcimento do erário e indenização por dano moral coletivo. A decisão final ainda determina a inclusão do nome dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa.