O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) disponibilizou na semana passada um novo canal de denúncias voltado para combater a exploração do trabalho em condições análogas à escravidão e o tráfico de pessoas no estado. A partir de agora, todas as informações importantes e contatos úteis passam a ficar reunidos em uma seção de fácil acesso na página do TJMS. Denuncie exploração do trabalho aqui.

A medida visa orientar e facilitar o acesso da população a um meio seguro e eficiente para relatar situações de abuso, além de fortalecer as ações de fiscalização e combate a essas violações dos direitos humanos. Com o intuito de garantir a integridade e a segurança dos denunciantes, o canal foi estruturado para ser acessado de forma simples, por meio de uma plataforma digital que pode ser acessada pelo site oficial do TJMS. A ferramenta permitirá o envio de denúncias de forma anônima e confidencial, garantindo que as vítimas e testemunhas possam se manifestar sem temer represálias.

O novo canal reforça o compromisso do Judiciário estadual no combate a essas práticas criminosas e integra as ações do TJ para atender ao requerimento feito pelo Comitê Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (CEFONTET/MS), instituído pela Resolução CNJ nº 212/2015.

Como denunciar - Denunciar é um ato de cidadania que ajuda a proteger as vítimas, impedindo que continuem a ser exploradas, além de auxiliar nas investigações e na responsabilização dos agressores. Existem diversos canais disponíveis para facilitar esse processo. Eles são fundamentais para o enfrentamento da exploração de pessoas e garantem que as autoridades possam agir com rapidez e eficácia para proteger as vítimas e responsabilizar os criminosos.

O Sistema Ipê do Ministério do Trabalho e Emprego permite que denúncias sejam feitas diretamente pela internet. Além disso, o Disque 100, canal do Governo Federal, oferece atendimento gratuito e confidencial para relatar casos de exploração laboral e tráfico de pessoas. No Mato Grosso do Sul, também é possível realizar denúncias de forma rápida e segura via WhatsApp, por meio da Coordenação de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão, com o número (67) 9 9247-2865.

A denúncia pode ser feita por qualquer cidadão que tenha vivenciado ou tido conhecimento de situações de exploração de trabalho escravo ou tráfico de pessoas. As denúncias serão encaminhadas para os órgãos competentes, que tomarão as medidas necessárias, como investigações, resgates de vítimas e ações preventivas.

O artigo 149 do Código Penal brasileiro define o trabalho em condições análogas à escravidão como aquela prática em que o trabalhador é submetido a condições desumanas, como jornadas exaustivas ou trabalhos forçados, além de viver em situações degradantes. Também se caracteriza pela restrição à liberdade de locomoção, muitas vezes impostas por dívidas contraídas com o empregador ou preposto, configurando um cerceamento de direitos que remete a uma grave violação da dignidade humana.

Impacto - Com o novo canal de fácil acesso, o TJ espera aumentar a conscientização sobre o problema da escravidão contemporânea e do tráfico de pessoas, além de proporcionar uma rede de apoio mais eficiente para as vítimas. A iniciativa visa também uma resposta mais rápida e coordenada por parte das autoridades, contribuindo para o combate a essas práticas e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A criação do canal deve ser acompanhada de ações educativas e de sensibilização por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de envolver diversos setores da sociedade, promovendo um trabalho conjunto entre o Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Civil, o Ministério da Justiça e organizações não governamentais.