Com a finalidade de tomar conhecimento de várias situações registradas nos postos de combustíveis de Campo Grande anteriormente à edição do decreto do Governo do Estado que imprimiu mudanças nos índices de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em relação à gasolina nas distribuidoras, o Procon/MS está notificando todos os estabelecimentos do Estado, começando pela Capital.

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast, sob o comando do superintendente Marcelo Salomão, deu início na manhã desta segunda-feira mais uma demanda de fiscalização.

Somente no período desta manhã, foram encaminhadas 56 notificações aos responsáveis pelas unidades de atendimento ao público aos quais é concedido o prazo impreterível de 10 dias para apresentar diversas informações necessárias à verificação de ocorrências que possam se configurar como desrespeito aos direitos do consumidor e crime contra a ordem econômica e as relações de consumo.

Em Campo Grande existe cerca de 140 postos e todos serão notificados. Em relação a esta ação, estão sendo instaurados Procedimentos de Investigação Preliminar. Entre as informações solicitadas, estão os preços praticados ( a vista e a prazo) na comercialização de gasolina (comum e aditivada) e etanol antes da vigência do decreto e os estoques de gasolina existentes em período anterior ao dia 12 de fevereiro em curso.

As informações devem ser comprovadas por meio de documentos como cópia do livro de movimentação de combustíveis. A não prestação de quaisquer informações entre as requeridas e o desrespeito às determinações dos órgãos de defesa do consumidor configura-se como crime de desobediência, sujeitando o infrator a sanções administrativas.