Publicado em 17/04/2024 às 09:33, Atualizado em 17/04/2024 às 13:35
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul iniciou a semana com a divulgação da sua mais nova ferramenta em prol dos cidadãos. No final da tarde desta segunda-feira, dia 15 de abril, no Plenário do TJMS, foi lançado oficialmente o Programa Restitua, plataforma disponível no link www.tjms.jus.br/restitua capaz de localizar valores esquecidos em subcontas judiciais de processos arquivados.
A cerimônia começou às 16 horas e teve a mesa de autoridades composta pelo presidente do TJMS, Des. Sérgio Fernandes Martins; pela procuradora-geral do Estado/MS, Ana Carolina Ali Garcia, representando o governador do MS, Eduardo Riedel; e pelo presidente da OAB/MS, Bitto Pereira.
Logo no início do evento, o presidente Sérgio Martins assinou a decisão que oficializou o Programa Restitua. A ação foi motivada quando, em análise do acervo de processos arquivados em todo o Estado, observou-se a existência de mais de 40 mil processos já baixados com depósitos judiciais remanescentes. Esses valores, que totalizam quase R$ 314 milhões, deveriam ser destinados aos seus beneficiários no fim da tramitação do feito, mas permanecem depositados nos bancos oficiais sem serem reclamados por quem de direito.
Com o lema “É hora de recuperar seu dinheiro!”, o Restitua é a ferramenta on-line, gratuita e simples, desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TJMS e apresentada no evento pela sua diretora Liriane Aparecida da Silva Nogueira, para resolver esse problema. Conforme demonstrado, o usuário irá digitar seu CPF ou CNPJ para que o Programa faça uma varredura no sistema da Conta Única e do SAJ, em busca de valores não levantados. O interessado poderá visualizar o saldo, o número da subconta a que ele pertence, a Vara judicial a que está vinculado, a Comarca onde se encontra e de qual processo faz parte.
Processos não julgados ou em andamento não serão listados. Já nos autos que tramitam em segredo de justiça, embora possam aparecer no resultado, no lugar do saldo constará a informação “segredo de justiça”. Outro dado importante é que o sistema revela processos com valores depositados em que o CPF pesquisado conste como parte, o que não significa, necessariamente, que seja ele o real beneficiário do quantitativo. Recomenda-se que a pessoa procure um advogado para saber se, de fato, o valor esquecido é seu.
“O Programa Restitua do TJMS é uma iniciativa que vai ao encontro de valores que são muito caros para a nossa sociedade, como cidadania, justiça social e transparência, e que também se alinha ao que o governo busca que é um Estado próspero, inclusivo e digital. Todos esses valores estão transformados nesta ferramenta digital com facilidade de acesso que devolverá valores a quem de direito”, exaltou a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
O presidente da OAB/MS também ressaltou três pontos que considera os principais na nova iniciativa do Tribunal. “Quando o Tribunal promove um projeto que busca a restituição de valores, está buscando a real e efetiva prestação jurisdicional, pois quando um cidadão vai à justiça é exatamente para receber o que tem direito. Também é importante um programa como esse, pois é um reflexo positivo para a advocacia, porque nesses créditos haverá honorários sucumbenciais, além de novas contratações para levantamentos. Tudo isso mostra que a atual administração do Tribunal se preocupa com a entrega de resultados concretos, assim como acontece na iniciativa privada, e o Programa Restitua, sem dúvidas, realiza isso sem qualquer burocracia, mas de um jeito célere, justo e eficaz”.
Durante a solenidade ocorreu também a assinatura do contrato com a empresa “Parcelamos Tudo”, credenciada para disponibilizar o pagamento de débitos judiciários por meio do uso de cartão de crédito e representado no ato pelo seu sócio Maurício de Souza Mortari. Esta, e outras empresas ainda em processo de credenciamento, muito em breve terão seus sistemas interligados com os do TJMS para que seja possível ao jurisdicionado parcelar desde custas judiciais, até fianças, multas penais entre outros débitos relativos a depósitos judiciais. Possuidores dos cartões com as bandeiras Visa, Visa Electron, Mastercard, Mastercad Maestro e Elo, poderão escolher dentre as empresas credenciadas aquela com menor taxa e o melhor custo-benefício, com possibilidade de parcelamento em várias vezes, adequando sua condição de pagamento.
O presidente do TJMS, Des. Sérgio Fernandes Martins, lembrou que ações como essas demandam tempo e dedicação para serem lançadas, sendo necessário longos estudos e análises com diversos setores do próprio Tribunal e do judiciário estadual. “Fato é que essas duas propostas, feitas no início da atual gestão, estão se tornando realidade agora. Tanto a possibilidade de pagamento parcelamento, quanto o Restitua são formas de valorização do pleno e pronto atendimento tanto ao jurisdicionado, quanto à classe dos advogados. Podemos nos orgulhar de entregar à população, porque, numa sociedade como a do MS, R$ 314 milhões fará com que o comércio e as atividades econômicas possam girar. Essas sãos coisas que estimulam e fazem com que a gente se sinta animado com o futuro do nosso Estado”, disse o desembargador.
Também estiveram presentes no evento a presidente da Amansul, juíza Mariel Cavalin dos Santos; o defensor público José Gonçalves de Farias, representando o defensor público geral/MS, Pedro Paulo Gasparini; e o delegado de polícia Roberto Gurgel de Oliveira Filho.
Cuidados – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul informa, de antemão, que não realiza contato com beneficiários para informar valores disponíveis para levantamento, seja por telefone, e-mail, Whatsapp, SMS, Messenger, Instagram, Facebook ou quaisquer outros meios. Tampouco solicita dados pessoais ou senhas para realizar consultas em nome do jurisdicionado.
Destaca-se que, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018, o Projeto Restitua preserva a identidade do possuidor do CPF ao apresentar nos resultados apenas as iniciais do nome e os primeiros dígitos do número do processo.
Qualquer suposta notificação judicial para resgate de valores por meios eletrônicos deve ser desconsiderada.
Em caso de dúvidas quanto à veracidade de documentos ou informações, o cidadão deve sempre entrar em contato com a respectiva vara no Fórum onde possui processo cadastrado.
