Publicado em 06/10/2024 às 05:38, Atualizado em 06/10/2024 às 09:41
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou neste sábado (05) a Resolução TRE-MS 846/2024, que torna sem efeito todas as portarias publicadas pelas zonas eleitorais do estado de Mato Grosso do Sul com relação à chamada “lei seca”.
Desta forma, fica liberado o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos diversos tipos de estabelecimentos comerciais do Estado, como bares, restaurantes, conveniências, lanchonetes, trailers, hotéis, dentre outros, bem como em locais abertos ao público.
Antes, havia sido definido que o juiz responsável por cada zona eleitoral teria autonomia para determinar ou não a implantação da “lei seca”, porém, com a nova resolução, todas as portarias que proibiam a venda e consumo de bebidas alcoólicas foram derrubadas.
A resolução foi assinada pelo desembargador Carlos Eduardo Contar, sendo que, em uma das justificativas, ele argumenta que eventuais excessos praticados por alguns indivíduos não devem restringir os direitos da sociedade em geral.
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