Legislativo de Nova Andradina cobra informações sobre aplicação de lei federal na Rede Municipal de Ensino

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, em sessão realizada na terça-feira (18), o Requerimento nº 76/2026, de autoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB), que solicita informações ao Executivo sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 na Rede Municipal de Ensino.

O pedido será encaminhado ao prefeito Leandro Ferreira Luiz Fedossi e aos secretários municipais de Educação, Cultura e Esporte, Wagner Carlos Périgo; de Planejamento e Administração, David Trindade Galiego; e de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz. O requerimento também é dirigido ao procurador-geral do Município, Daniel de Oliveira Bastos.

Entre os esclarecimentos solicitados está a relação dos cargos da Rede Municipal de Ensino que, segundo a Administração, são abrangidos pela legislação federal, com a quantidade de servidores em cada função.

O requerimento também questiona se o Município pretende adequar a estrutura de cargos e a carreira do magistério em razão das mudanças previstas pela Lei Federal nº 15.326/2026. Caso exista essa intenção, a vereadora solicita informações sobre as medidas previstas e o cronograma para sua implementação.

Outro ponto trata de eventuais requerimentos administrativos apresentados por servidores que buscam enquadramento funcional com base na nova legislação. Gabriela Delgado solicita que sejam informados o número de pedidos protocolados, o estágio de análise e a previsão para as decisões.

Na justificativa, a vereadora afirma que a lei federal reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica. Segundo o documento, o objetivo é obter esclarecimentos oficiais sobre quais cargos municipais estão abrangidos pela norma e se houve exclusão de alguma função, além das razões jurídicas para eventual enquadramento ou não.

O requerimento destaca ainda que as informações devem auxiliar o Legislativo no acompanhamento da aplicação da legislação federal, na análise dos impactos sobre a organização dos cargos da educação e na garantia dos direitos dos servidores da Rede Municipal de Ensino.