MEI em 2026: limites, obrigações e o que mudou

Ser MEI não significa estar livre de burocracia. A formalização é simples, mas o regime tem regras próprias que continuam valendo todos os meses, e quem as ignora pode perder o enquadramento. Este guia reúne, em blocos, o que o microempreendedor individual precisa saber para se manter em dia.

Quem pode ser MEI e como abrir

O regime existe para quem trabalha por conta própria e fatura até um teto anual. A inscrição é feita pela internet, no portal oficial do governo federal, sem custo, e gera na hora o CNPJ. Antes disso, convém conferir se a atividade está na lista das permitidas, porque nem toda ocupação cabe no MEI e cada uma é identificada por um código de classificação, o CNAE.

Quem está começando e quer ver o cadastro etapa por etapa pode recorrer a abrir um MEI, como leitura complementar a este texto. O que importa reter aqui é que a abertura é só o começo: as obrigações vêm depois do CNPJ.

O limite de faturamento

Em 2026, o teto de receita bruta do MEI é de R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 por mês de atividade. Para quem abre o negócio no meio do ano, o limite é proporcional aos meses trabalhados.

Ultrapassar o teto tem consequências diferentes conforme o tamanho do excesso. Se a receita passar do limite em até 20%, ou seja, até R$ 97.200, o microempreendedor paga um DAS complementar sobre o valor excedente e, no ano seguinte, passa a ser enquadrado como microempresa. Acima desse patamar, a mudança de regime retroage ao início do ano, e os tributos devidos passam a ser calculados como os de uma microempresa desde janeiro.

Há alterações do limite previstas para 2027 e 2028, em discussão e regulamentação no governo federal. Quem pretende crescer nos próximos anos deve acompanhar as informações oficiais antes de planejar o faturamento.

O imposto mensal

O MEI paga todo mês um valor fixo, o DAS, que reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, um valor de ICMS (R$ 1), de ISS (R$ 5) ou os dois. A parcela da Previdência corresponde a 5% do salário mínimo vigente, e por isso o DAS sobe sempre que o salário mínimo é reajustado. O vencimento é no dia 20 de cada mês.

Pagar em dia garante a contagem do tempo de contribuição e o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, observadas as regras de carência de cada um. Atrasos geram multa e juros, e dívidas acumuladas podem levar ao cancelamento do registro.

A declaração anual

Mesmo quem não faturou nada no ano precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, a DASN-SIMEI. O prazo termina em 31 de maio e a declaração informa a receita bruta do ano anterior. O preenchimento é feito online, no portal do Simples Nacional, e a Receita Federal usa esses dados para identificar quem ultrapassou o limite.

Deixar de entregar a declaração gera multa por atraso e pode impedir a emissão de certidões. Além disso, a falta de entrega por anos seguidos entra no radar da fiscalização.

Notas fiscais e controle do caixa

Quando vende para outra empresa, o MEI precisa emitir nota fiscal. Nas vendas para pessoas físicas, a emissão só é obrigatória se o cliente pedir. Mesmo quando não há essa exigência, vale guardar os comprovantes de compras e vendas, e anotar a receita mensal, porque é com esse registro que se confere se o faturamento está dentro do teto.

Uma planilha simples, atualizada ao fim de cada mês, resolve a maior parte dos problemas. Ela mostra quanto já foi faturado no ano e quanto ainda cabe no limite, e ajuda a separar o dinheiro do negócio do dinheiro pessoal, um erro comum entre quem trabalha sozinho.

Contratar, mudar de atividade e deixar o regime

Também é permitido ter empregado registrado, com as obrigações trabalhistas e previdenciárias que isso envolve. As regras sobre o número de empregados passaram por mudanças recentes, e vale consultar o portal oficial para confirmar a situação vigente antes de contratar.

Também é possível alterar a atividade, o endereço e os dados de contato pelo mesmo portal, sem custo. E quem deseja deixar o regime, seja por crescimento do negócio ou por encerramento da atividade, deve solicitar o desenquadramento ou a baixa do CNPJ, para não acumular débitos que continuam correndo mesmo sem faturamento.

Quem já foi desenquadrado do regime pode voltar a ser MEI, desde que a receita esteja dentro do limite do ano e o pedido de reenquadramento seja feito pelo portal do Simples Nacional, em janeiro.

O que conferir antes de seguir

As regras do MEI mudam conforme o salário mínimo e a legislação, e o que vale este ano pode não valer no próximo. O Portal do Empreendedor, do governo federal, e o Sebrae trazem as informações atualizadas, e qualquer dúvida sobre prazos ou valores deve ser conferida lá antes de pagar ou declarar.

Se o seu negócio crescer acima do teto no próximo ano, você já sabe qual regime será o próximo passo?