Mesmo com arrecadação acima da previsão, Prefeitura de Nova Andradina suspende nomeações e novas contratações até o fim do ano

A Prefeitura de Nova Andradina suspendeu uma série de medidas administrativas até o encerramento de 2026. Entre as restrições estão a nomeação de servidores efetivos e comissionados, a criação de cargos e gratificações e a aquisição de móveis, equipamentos e veículos com recursos próprios. As medidas constam do Decreto nº 3.923, publicado no Diário Oficial de quinta-feira (29).

A publicação ocorre após o município registrar arrecadação de R$ 285,66 milhões entre janeiro e agosto, valor R$ 25,91 milhões acima da previsão para o período. Os números foram apresentados pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão durante audiência pública realizada em 29 de setembro, sobre as metas fiscais do segundo quadrimestre de 2026.

Apesar do resultado positivo da receita em relação à previsão, a Prefeitura estabeleceu novas restrições administrativas para os dois últimos meses do ano. O decreto, no entanto, não apresenta a arrecadação como justificativa para as medidas. O documento trata dos procedimentos necessários ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial de 2026.

O texto estabelece regras para o encerramento do exercício. Segundo o decreto, as restrições também abrangem a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações salariais, a contratação de prestadores de serviços como pessoa física e a implantação de novos adicionais ou gratificações.

A suspensão inclui ainda a indenização em dinheiro de licenças-prêmio, com exceção das que já haviam sido autorizadas antes da publicação do decreto, e a cessão de servidores com ônus para a administração municipal.

O texto também proíbe a criação de cargos, empregos ou funções e a reestruturação de órgãos e entidades que provoque aumento de despesas. Gratificações e adicionais existentes não poderão sofrer alterações que resultem em aumento de gastos.

Na área de compras, a restrição alcança móveis, equipamentos, veículos e outros materiais permanentes adquiridos com recursos próprios. O decreto, no entanto, não estabelece uma suspensão geral de todas as despesas municipais.

A Prefeitura também fixou prazos para a execução orçamentária. As solicitações ordinárias de empenho com recursos próprios deveriam ser encaminhadas até 30 de outubro. A emissão dessas notas ficará limitada a 5 de novembro. Para recursos vinculados, o prazo termina em 2 de dezembro.

O decreto prevê exceções para despesas essenciais, como saúde, educação, assistência social, serviços públicos, pessoal e encargos. Nesses casos, despesas poderão ser processadas depois dos prazos ordinários, mediante justificativa e autorização do secretário municipal de Finanças.

As medidas integram o planejamento para o encerramento das contas de 2026 e a elaboração das prestações de contas do município.