Ministério Público abre procedimento para fiscalizar emendas em Nova Andradina

A 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina (MS) instaurou procedimento administrativo para apurar a regularidade de normas e práticas relacionadas às emendas parlamentares no município. A medida consta de edital publicado nesta terça-feira (7), no Diário Oficial.

O procedimento tem como foco verificar se leis e atos municipais seguem as regras de transparência, execução e controle das emendas. A iniciativa também avalia o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da rastreabilidade dos recursos públicos.

Segundo o edital, o Ministério Público quer analisar a origem e o destino das emendas, além da aplicação dos recursos. O texto cita a necessidade de mecanismos que permitam identificar o parlamentar autor, o beneficiário final e a execução financeira das verbas.

A promotoria também pretende acompanhar recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo é alinhar normas municipais aos parâmetros legais e às decisões do Supremo Tribunal Federal.

Outro ponto do procedimento é orientar órgãos municipais para adequar leis e rotinas administrativas. A medida leva em conta que a execução das emendas em 2026 depende da comprovação de transparência e controle.

O edital destaca ainda a prevenção de irregularidades e danos ao patrimônio público. Caso sejam identificadas falhas, o Ministério Público poderá adotar medidas administrativas ou judiciais.

O procedimento foi assinado pelo promotor de Justiça substituto João Augusto Arfeli Panucci.