MPMS aciona Justiça após constatar condições precárias em escola agrícola de Ivinhema

Após constatar graves irregularidades na estrutura da Escola Agrícola vinculada à Escola Estadual Reynaldo Massi, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado e o Município.

Segundo a ação, oriunda do Inquérito Civil nº 06.2026.00000332-9 e que tramita na 2ª Vara da Comarca de Ivinhema, os estudantes estariam sendo atendidos em um barracão originalmente destinado a eventos sociais, sem condições mínimas de funcionamento pedagógico.

Precariedade

De acordo com as inspeções realizadas, a climatização do espaço é inadequada, há salas com divisórias sem isolamento acústico e falta infraestrutura básica, como biblioteca, refeitório e ambientes apropriados para a aprendizagem. Professores chegaram a utilizar ventiladores próprios para amenizar o calor, diante da precariedade do local.

Relatórios da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros também apontaram irregularidades, incluindo a ausência de alvará sanitário para uso escolar e inconsistências no certificado de segurança, que estaria vinculado à ocupação como salão de festas, e não como de unidade de ensino.  

Antes da mudança para o barracão, a escola funcionava em prédio municipal com diversas avarias, objeto de Termo de Ajustamento de Conduta anterior.

Na fundamentação jurídica, o promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki sustenta a violação ao direito constitucional à educação de qualidade, previsto na Constituição Federal e reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).  

O promotor de Justiça afirma que a chamada “reserva do possível” não pode justificar a manutenção de um ambiente escolar considerado inadequado e inseguro para crianças e adolescentes.

Providências

Entre os pedidos, foi requerido liminar para obrigar o poder público, no prazo de até três meses, a realizar o remanejamento dos alunos para local adequado ou a promover reformas completas no espaço atual, incluindo climatização, isolamento acústico e regularização documental.  

Em caso de descumprimento, foi solicitada a aplicação de multa diária de R$ 20 mil.

A ação também pede a reforma estrutural da antiga unidade escolar municipal, caso haja nova utilização do espaço, além da regularização de todas as normas sanitárias e de segurança. O processo agora aguarda análise do Poder Judiciário quanto ao pedido de urgência, que poderá determinar medidas imediatas antes do julgamento final do mérito.