MPMS firma acordo para regularizar funcionamento provisório de escola durante reforma em Novo Horizonte do Sul

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a regularização do funcionamento provisório da Escola Municipal Professor Eduardo Pereira Calado, localizada em Novo Horizonte do Sul, que atualmente opera em espaço adaptado devido a reformas em sua sede original.

A medida foi adotada após diligências realizadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, que identificaram irregularidades no local provisório, incluindo a ausência de documentos obrigatórios, falta de acompanhamento nutricional na merenda escolar e problemas na climatização das salas de aula.

Durante nova inspeção, foi verificado que parte das inadequações havia sido corrigida, como a instalação de aparelhos de ar-condicionado. No entanto, ainda persistiam pendências documentais e a necessidade de definição de um prazo para a conclusão das obras na unidade escolar.

Segundo o Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, a fixação de um cronograma é essencial para assegurar a qualidade do ensino. “A inserção de um prazo é necessária, uma vez que o funcionamento das escolas em locais improvisados é justificável apenas como medida excepcional, motivo pelo qual é preciso acompanhar o início e a conclusão das obras”, destacou.

Com o acordo, ficou estabelecido o prazo de 10 meses para a finalização da reforma da escola, além da obrigatoriedade de contratação de nutricionista para acompanhamento da alimentação escolar. O TAC também prevê a regularização documental junto ao Corpo de Bombeiros, no prazo máximo de três meses, e a obtenção de autorização da Vigilância Sanitária.

A assinatura do termo permitiu a resolução consensual das irregularidades identificadas, evitando a judicialização do caso. Com isso, o inquérito civil instaurado para apurar a situação foi encerrado, com o compromisso de adequação e acompanhamento das medidas estabelecidas.